Questões de Concurso Público INDEA-MT 2022 para Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal - Engenheiro Agrônomo

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira 

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

Somente por lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei delegada, neste último caso, definir as áreas de sua atuação 

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser chamado o segundo candidato mais votado

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição 

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem autorização da Câmara dos Deputados, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo 

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal