Questões de Concurso Público Câmara de Franca - SP 2022 para Analista Legislativo

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Q1962089
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962089 Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo Municipal e as disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1962090
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962090 Direito Constitucional
No que se refere ao subsídio dos Vereadores e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites estabelecidos na Constituição Federal. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. ( ) O subsídio dos Vereadores obedecerá ao limite máximo de 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q1962091
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962091 Direito Constitucional
Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1962092
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962092 Direito Administrativo
Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cassação.
Alternativas
Q1962093
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962093 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual a convalidação do ato administrativo é possível. 
Alternativas
Respostas
31: A
32: D
33: D
34: B
35: C
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