Questões de Concurso Público IAP - PR 2021 para Agente Profissional - Engenheiro Químico

A Lei n° 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre as disposições legais acerca da servidão ambiental, analise as afirmativas abaixo:

I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

II. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual n° 7.109/1979 institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente, contra qualquer agente poluidor ou perturbador, com aplicação e fiscalização pela Administração dos Recursos Hídricos – ARH. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma definição de poluente:

A Lei Federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, dispõe sobre os instrumentos que poderão ser utilizados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos:

Acerca dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de lucro para o Poder Executivo atuar na área da saúde.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) é abordado pela Lei n° 9.985/2000. Conforme o disposto nesse diploma legal, assinale a alternativa que apresente corretamente uma Unidade de Proteção Integral: