Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas

Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade

Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)

O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade

O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Por outro lado sabe-se que o princípio da igualdade para a administração pública se dá de forma absoluta e formal, ou seja, tratando-se todos de forma igual independente de sua desigualdade

Vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento

Não é vedado à Administração Pública a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa

A Contabilidade tem como objeto o patrimônio, e a sua finalidade é fornecer informações para seus usuários

A contabilidade inclui-se entre as ciências exatas, tendo em vista que possui objeto próprio e envolve os conhecimentos obtidos por metodologia racional, com as condições de generalidade e certeza

As palavras débito e crédito da contabilidade são associadas à “subtração” e “adição” do financeiro

Tem por finalidade registrar fatos e produzir informações voltadas para auxiliar a arrecadação tributária, de forma mais vantajosa, para o Poder Público

Os usuários da contabilidade são aquelas pessoas que necessitarão dos dados fornecidos pela contabilidade para alguma finalidade

Para os usuários externos, a informação contábil é sob medida e, para usuários internos, a informação é padronizada

São exemplos de usuários internos: a alta administração, os gestores, os empregados e os principais clientes

Usuário externo é qualquer agente que participa do processo de gestão da entidade e tem acesso às informações necessárias para decidir o caminho a ser seguido pela organização ou parte dela

Tributo é receita derivada instituída pelos entes políticos competentes

As receitas oriundas de transferências voluntárias são categorizadas como receitas oriundas de operações de crédito

Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita

No orçamento, a receita não precisa ser estimada

Lançamento de transferência é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado

Todos os históricos de lançamentos retificadores devem constar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem

Lançamento de complementação é aquele que vem, posteriormente, complementar, aumentando ou reduzindo, o valor anteriormente registrado

O lançamento de complementação consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o, totalmente

Quando for numerado, ou seja, a numeração o torne facilmente distinto dos demais podendo ser identificado por sua gravação e detalhes desta identificação, tornando-o assim mais valioso

O hardware e os direitos de comercialização de ativos são exemplos de ativos intangíveis

Quando for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato

Quando for separável, ou seja, puder ser unificado e vendido junto com um contrato

A entidade deve elaborar todas as suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência

O conjunto completo das demonstrações contábeis deve ser apresentado, pelo menos, trimestralmente (inclusive informação comparativa)

Quando um ativo puder ser identificável, controlável e gerador de benefícios econômicos futuros, ou serviços potenciais, deve ser submetido à investigação constante

Ativos e passivos ou receitas e despesas podem ser compensados, quando exigido ou permitido por norma, interpretação ou comunicado técnico