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Q682035

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682035 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de serviços públicos “uti singuli”:

Alternativas

são aqueles em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, razão pela qual são indelegáveis e remunerados por taxa.

são aqueles prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, razão pela qual admitem mensuração personalizada.

são aqueles prestados para toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis.

são aqueles prestados no interesse direto da coletividade, razão pela qual são delegáveis e podem ser remunerados por imposto ou preço público.

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Q682036

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde às características inerentes à concessão especial de uso de bens públicos:

Alternativas

ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo sem ônus para a Administração.

ato negociai, unilateral, discricionário e precário, dependente de licitação.

transferência gratuita da posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas.

exige posse por 5 anos, e sem oposição; o imóvel público deve estar situado em espaço urbano e possuir área de até 250m²; o concessionário deve utilizar o bem para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário ou beneficiário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q682037

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682037 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação:

Alternativas

de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiaras famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

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Q682038

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682038 Direito Administrativo

No que se refere à desapropriação por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

A desapropriação por utilidade pública não pode abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Entidades que exercem funções delegadas do Poder Público podem promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

Não se exige autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, como regra.

A lei proíbe a desapropriação pelos Estados-membros de ações de instituições cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por Resolução do Congresso Nacional.

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Q682042

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682042 Direito Administrativo

Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:

Alternativas

a ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

o desvio de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: B

5: B

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