Assinale a alternativa que corresponde às características i...

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Q682036

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde às características inerentes à concessão especial de uso de bens públicos:

ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo sem ônus para a Administração.

ato negociai, unilateral, discricionário e precário, dependente de licitação.

transferência gratuita da posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas.

exige posse por 5 anos, e sem oposição; o imóvel público deve estar situado em espaço urbano e possuir área de até 250m²; o concessionário deve utilizar o bem para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário ou beneficiário de outro imóvel urbano ou rural.

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