Questões de Concurso Público TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana

Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

O Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei

Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.