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IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q372260

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Outros princípios tributários ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372260 Direito Tributário

Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

Os Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.

É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

Os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q372261

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372261 Direito Tributário

A denominada imunidade recíproca, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às:

Alternativas

Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Sociedades de economia mista e às empresas públicas em qualquer hipótese de serviço praticado.

Pessoas que compõem a Administração Pública Indireta no que se refere exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Fundações mantidas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, abrangendo não só o seu patrimônio, renda ou serviços, mas também todos os fatos que não estejam vinculados a sua atividade fim.

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Q372262

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372262 Direito Tributário

Quanto à vigência da legislação tributária podemos afirmar que, salvo disposição em contrário:

Alternativas

Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.

A medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

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Q372263

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Tributário Penal ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372263 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

Alternativas

Depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Q372264

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372264 Direito Tributário

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir:

Alternativas

Da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Da constituição do crédito tributário.

Do despacho do juiz que ordena a citação.

Da citação válida feita ao executado.

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1: D

2: A

3: C

4: D

5: A

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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