Devem-se organizar os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Deve-se dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, é um dos princípios do SUS.

A universalidade de acesso é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

O Conselho de Saúde tem caráter permanente, mas não deliberativo, devendo suas decisões ser analisadas pelo secretário de saúde da instância correspondente.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio e aprovadas pelo respectivo Conselho.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A participação da comunidade é um dos princípios do SUS.

Estados e municípios devem investir em Saúde, pelo menos 15% de sua receita.

A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas de modo complementar.

Gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da saúde não podem ser incluídos pelos municípios como despesas em saúde.

Recursos da Previdência e Seguridade Social não são atualmente uma das fontes de financiamento do SUS.

Elaborar, pactuar e implantar a política de promoção da saúde, considerando as diretrizes estabelecidas no âmbito nacional.

Assumir integralmente a gerência de toda a rede pública de serviços de atenção básica, englobando as unidades próprias e as transferidas pelo estado ou pela união.

Assumir a gestão e a gerência de unidades públicas de hemonúcleos e hemocentros e elaborar normas complementares para a organização e funcionamento desta rede de serviços.

Promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade.

Segundo a lei 8080/90, normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, é competência do gestor estadual.

Segundo a Lei 8142/90, os municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos públicos.

A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de 2002 interrompeu o processo de Municipalização da Saúde.

Segundo a Constituição da República federativa do brasil, ao Sistema Único de saúde compete, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Município Sede.

Unidade territorial de qualificação na assistência à saúde.

Município Polo.

Município Piloto.

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais.

Unidades básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento são consideradas Serviços Especiais de Acesso Aberto.

Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

Órgãos gestores do SUS nos três níveis de governo não integram o SINASAN.

Serviços de hemoterapia habilitados à execução de captação e triagem de candidatos à doação, coleta, processamento, seleção, controle e garantia da qualidade, estocagem, distribuição de sangue, seus componentes e hemoderivados, integram o SINASAN.

bancos de células de cordão umbilical e de medula óssea integram o SINASAN.

Serviços de hemoterapia filantrópicos e privados integram o SINASAN.

Secretaria de Atenção à Saúde.

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

Secretaria de Vigilância à Saúde.

Departamento de Assistência farmacêutica e Insumos Estratégicos.

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A admissão da validade de um resultado de avaliação de conformidade fornecido por uma pessoa ou por outro organismo é denominada reconhecimento.

A REbLAS é coordenada pela Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde.

A habilitação dos laboratórios integrantes da REbLAS será cancelada se a acreditação ou reconhecimento for cancelada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

O laboratório habilitado pode exibir o logotipo da REbLAS em relatórios de ensaios ou estudos, por meio impresso ou eletrônico, desde que relacionados ao escopo habilitado.

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O tempo de inaptidão para pacientes que tiveram diagnóstico de meningite infecciosa é de pelo menos 6 meses após a cura.

O tempo de inaptidão para pacientes que tiveram diagnóstico de dengue é de pelo menos 8 semanas após a cura.

O tempo de inaptidão para pacientes que tiveram diagnóstico de infecção pelo Citomegalovírus é de 3 meses após desaparecimento dos sintomas.

O tempo de inaptidão para pacientes que tiveram diagnóstico de gripes ou resfriado é de 1 semana após cessarem os sintomas.

A detecção do HIV deve ser feita por dois testes distintos.

Se a pesquisa da doença de Chagas for positiva deve ser repetido o teste inicial em duplicata.

Se a pesquisa do anti-HTLV I/II for positiva deve ser repetido o teste inicial em duplicata. Se o resultado for “reagente” em uma duplicata e “não-reagente” na outra, a bolsa deve ser descartada.