Questões de Concurso Público CREFONO - 6ª Região 2026 para Técnico/Assistente Administrativo

Foram encontradas 15 questões

Q4059671 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, define o rol de entidades cujo patrimônio, receitas e interesses são tutelados pelas disposições sobre improbidade administrativa. Sobre as entidades alcançadas pela lei, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4059672 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alteração relevante na Lei de Improbidade Administrativa no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Acerca do elemento subjetivo na configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a redação vigente da lei, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4059673 Direito Administrativo
A ética democrática pressupõe que o exercício da cidadania inclui não apenas o direito de votar e ser votado, mas também o dever de participar do controle da administração pública. No contexto da ética e democracia aplicada ao serviço público, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4059674 Direito Administrativo
Uma entidade pública criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, destinada a prestar serviços públicos descentralizados, como fiscalização de atividades econômicas, integra a administração indireta. Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dessa entidade. 
Alternativas
Q4059675 Direito Administrativo
Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui características específicas que o distinguem de outros atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a natureza desse ato.  
Alternativas
Q4059676 Direito Administrativo
Em situação de calamidade pública decretada por um município, a administração solicita temporariamente um imóvel particular para instalar um posto de atendimento médico emergencial, com o compromisso de indenizar o proprietário ao final da utilização. Essa medida administrativa caracteriza-se como: 
Alternativas
Q4059679 Direito Administrativo
Um órgão municipal enfrenta a necessidade urgente de adquirir suprimentos básicos para atendimento em uma situação de emergência sanitária, com valor estimado abaixo do limite legal e sem possibilidade de licitação formal devido ao iminente risco à população. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento licitatório aplicável nessa situação. 
Alternativas
Q4059680 Direito Administrativo
Para a aquisição de itens padronizados e de uso cotidiano, como material de expediente em um órgão público, a modalidade de licitação que permite maior celeridade, com lances sucessivos e julgamento pelo menor preço, é recomendada pela legislação. Assinale a alternativa que indica essa modalidade.
Alternativas
Q4059681 Direito Administrativo
Após a homologação de licitação para fornecimento de serviços especializados, o órgão público celebra um instrumento jurídico com o vencedor, definindo obrigações recíprocas, prazos e valores. Em contraste, para parcerias entre dois entes públicos na realização de ações conjuntas de interesse coletivo, com transferência de recursos, utiliza-se instrumento diverso, não decorrente de licitação. Assinale a alternativa que identifica o instrumento utilizado no primeiro caso. 
Alternativas
Q4059682 Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao realizarem licitações e contratações para suas atividades, observam regras específicas previstas em lei própria, aplicável ao seu regime jurídico diferenciado. Assinale a alternativa que indica o diploma legal correto para essas entidades.  
Alternativas
Q4059683 Direito Administrativo
No âmbito das compras públicas federais, um potencial fornecedor deve realizar cadastro prévio em um sistema unificado para habilitar sua participação em processos licitatórios. Ademais, o órgão público, antes de efetuar o pagamento ou celebrar o contrato, consulta um cadastro informativo específico para confirmar a inexistência de débitos não quitados junto ao setor público federal. Assinale a alternativa que nomeia corretamente esses dois sistemas, respectivamente. 
Alternativas
Q4059686 Direito Administrativo
Diante da necessidade urgente de adquirir pequenos lotes de materiais de escritório para uma secretaria pública, com valor estimado abaixo do limite para processos competitivos e visando agilizar o atendimento sem comprometer a legalidade, assinale a alternativa que indica a modalidade de compra mais adequada. 
Alternativas
Q4059695 Direito Administrativo
Em um órgão federal responsável pela aquisição de materiais de escritório para uso em diversas unidades administrativas, o técnico administrativo identifica que o objeto da contratação consiste em bens comuns, padronizados e disponíveis no mercado. Diante da necessidade de agilidade no processo, a modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021 que deve ser priorizada para essa contratação é o(a) 
Alternativas
Q4059697 Direito Administrativo
Em uma unidade pública enfrentando uma situação de emergência decorrente de chuvas intensas que danificaram instalações, necessitando-se de serviços de reparo imediato sem possibilidade de licitação prévia devido ao risco iminente, o técnico administrativo deve recomendar a forma de contratação. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que indica a forma procedimental correta.  
Alternativas
Q4059698 Direito Administrativo
Em um órgão federal que realiza compras recorrentes de materiais de consumo, mas não pode definir previamente a quantidade exata a ser adquirida ao longo do ano devido à variação de demanda, o assistente administrativo propõe o uso do sistema de registro de preços. Considerando o Decreto n.º 11.462/2023, assinale a alternativa que justifica corretamente a adoção dessa ferramenta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: B
4: C
5: D
6: B
7: C
8: D
9: B
10: E
11: A
12: C
13: B
14: E
15: A