Questões CRECI - 8ª Região (DF) 2026 para PAS - Especialista Serviços Jurídicos

Q3873773

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873773 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Apenas o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3873774

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

é obrigatória a filiação do trabalhador a sindicato da sua categoria.

o sindicato pode representar apenas interesses coletivos, não individuais.

é garantido ao trabalhador o direito de não se filiar a sindicato.

pode existir mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.

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Questões de Concurso Público CRECI - 8ª Região (DF) 2026 para PAS - Especialista Serviços Jurídicos