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Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico
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Q4132337

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132337 Legislação Federal

Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal de acesso a informações a uma autarquia federal, solicitando dados sobre contratos firmados no último exercício financeiro. O órgão não dispunha das informações de forma imediata, necessitando de prazo para organizar e disponibilizar os documentos. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo para que o órgão responda ao pedido, incluída eventual prorrogação devidamente justificada, é de

Alternativas

30 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.

40 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante autorização da autoridade máxima do órgão.

45 dias corridos, sendo 30 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias quando o pedido envolver grande volume de documentos.

20 dias improrrogáveis, contados do recebimento do pedido, vedada qualquer forma de extensão do prazo.

30 dias úteis, sendo 15 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias a critério do responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.

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Q4132372

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132372 Legislação Federal

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, impõe obrigações aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria contínua do atendimento. Um desses instrumentos é a Carta de Serviços ao Usuário. Com base no art. 7.º dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Carta de Serviços ao Usuário é documento de uso interno, sendo vedada sua divulgação ao público externo para evitar a geração de expectativas nos usuários.

A elaboração da Carta de Serviços ao Usuário é facultativa, destinando-se apenas aos órgãos que voluntariamente adotarem padrões formais de qualidade no atendimento.

A Carta de Serviços ao Usuário deve informar os serviços oferecidos, os requisitos, documentos, etapas, prazos máximos e formas de prestação e de acesso, além dos compromissos e padrões de qualidade do atendimento e dos mecanismos de comunicação, manifestação e consulta pelo usuário.

A Carta de Serviços ao Usuário substitui integralmente a obrigação de prestar informações individualizadas ao usuário que as solicitar diretamente ao órgão.

A Carta de Serviços ao Usuário é elaborada exclusivamente por gestores de nível hierárquico superior, sendo vedada a participação dos servidores que atuam diretamente no atendimento ao público.

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Q4132373

Legislação Federal Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal ,

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132373 Legislação Federal

O Decreto-Lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, classifica as entidades que integram a Administração indireta em quatro espécies. De acordo com esse diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente essas espécies.

Alternativas

Autarquias, institutos federais, consórcios públicos e sociedades de economia mista.

Autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e empresas públicas.

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Institutos federais, fundações públicas, empresas estatais e agências executivas.

Autarquias, empresas públicas, agências reguladoras e fundações de direito privado.

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Q4132382

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132382 Legislação Federal

A Resolução CFBM n.º 259/2015 é norma de caráter processual editada no âmbito do sistema CFBM/CRBMs. Com base no seu texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aprova o Código de Ética do Profissional Biomédico, revogando expressamente a Resolução CFBM n.º 198/2011.

Regulamenta o processo eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, com fundamento no Decreto n.º 88.439/1983.

Aprova o Código de Processo Ético Profissional do Biomédico e determina que os processos já em trâmite quando da sua publicação sejam imediatamente adequados às novas regras nela estabelecidas.

Aprova o Código de Processo Ético Profissional do Biomédico, revogando expressamente a Resolução CFBM n.º 078/2002, que disciplinava as responsabilidades técnicas.

Aprova o Código de Processo Ético Profissional do Biomédico, com fundamento na Lei n.º 6.684/1979 e no Decreto n.º 88.439/1983, revogando expressamente a Resolução CFBM n.º 069/2001, e preservando as regulamentações anteriores para os procedimentos em trâmite na data de sua publicação.

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Q4132384

Legislação Federal Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO ,

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132384 Legislação Federal

A Lei n.º 13.643/2018, ao regulamentar as profissões de Esteticista e Técnico em Estética, delimita expressamente o campo de atuação dessas categorias profissionais. Em relação ao alcance dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei n.º 13.643/2018 abrange todas as atividades estéticas realizadas no território nacional, incluindo as de estética médica, que passaram a ser regulamentadas por ela a partir de 2018.

A lei alcança tanto a estética clínica quanto a estética médica, desde que os procedimentos sejam realizados com equipamentos com registro na Anvisa.

As atividades de estética médica foram incluídas no campo de atuação dos Esteticistas e Cosmetólogos por regulamentação posterior à publicação da lei.

A Lei n.º 13.643/2018 não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei n.º 12.842/2013.

A exclusão das atividades de estética médica aplica-se apenas ao Técnico em Estética, estando o Esteticista e Cosmetólogo autorizado a realizá-las quando houver supervisão médica.

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1: A

2: C

3: C

4: E

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