Questões de Concurso Público CREFITO - 9ª Região (MT) 2025 para Agente Administrativo

Foram encontradas 17 questões

Q3706001 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.


A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados. 

Alternativas
Q3706002 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos. 
Alternativas
Q3706003 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

Constitui ato lesivo à administração pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.  
Alternativas
Q3706006 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em local de fácil acesso.  
Alternativas
Q3706007 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.
Alternativas
Q3706008 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

Os órgãos públicos devem divulgar, na internet, informações sobre sua estrutura organizacional, despesas, repasses e licitações, de forma clara e atualizada.
Alternativas
Q3706009 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 
Alternativas
Q3706010 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado não possui direito a recurso dentro da própria Administração Pública.  
Alternativas
Q3706033 Legislação Federal

Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.


Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.  

Alternativas
Q3706038 Legislação Federal

Julgue o item a seguir referentes a Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por renúncia.   
Alternativas
Q3706039 Legislação Federal

Julgue o item a seguir referentes a Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. 
Alternativas
Q3706040 Legislação Federal

Julgue o item a seguir referentes a Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

É prescindível o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. 
Alternativas
Q3706041 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente.    

Alternativas
Q3706042 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados. 
Alternativas
Q3706043 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional. 
Alternativas
Q3706044 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Alternativas
Q3706045 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E
6: C
7: E
8: E
9: E
10: C
11: C
12: E
13: C
14: C
15: E
16: C
17: E