Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Fiscal

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o controlador. 

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

O acesso à informação sobre a gestão de recursos públicos é assegurado, sendo restrito apenas aos dados relativos a contratos administrativos.

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Negado o acesso a uma informação não classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar à Justiça Federal. 

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Ao solicitar informações de interesse público, o cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.

Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.

É atribuição do Conselho Federal de Química (CFQ) organizar o regimento interno de cada conselho regional de Química. 

Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.

Registrar os profissionais de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e expedir a carteira profissional são atribuições dos conselhos regionais de Química. 

Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.

O profissional da área da Química é responsável, individualmente ou de forma solidária, pelos atos que realizar, autorizar ou delegar no exercício da profissão, assim como por qualquer omissão nessas hipóteses.

Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.

O profissional da área da Química tem o direito de exercer atividades profissionais remuneradas, mesmo que caracterizem conflito de interesses com seu contratante. 

Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.

Durante a tramitação do procedimento ético-administrativo e do processo ético-disciplinar, as partes devem manter o sigilo, sob risco de serem responsabilizadas nas esferas legais competentes por suas ações. 

Considerando as Resoluções Normativas do CFQ, julgue o item.

Caso a infração ético-disciplinar constatada também configure violação ao Código Penal ou à Lei de Contravenções Penais, o presidente do Conselho Regional ou do CFQ deverá informar o ocorrido à autoridade competente.