Questões de Concurso Público CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Advogado

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Q2513502
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513502 Direito Civil
A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q2513503
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513503 Direito Civil
O primeiro livro da Parte Geral do Código Civil de 2002 versa sobre as pessoas naturais, pessoas jurídicas e domicílio. O Código inovou ao inserir capítulo sobre os direitos da personalidade, enquanto aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações no ordenamento jurídico, no sentido de universalidade que abrange todas as pessoas (art. 1.º, Código Civil). Acerca do tema, é correto afirmar que
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Q2513504
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513504 Direito Civil
As pessoas físicas e jurídicas são distintas e inexiste comunicação automática de direitos e deveres entre a pessoa jurídica e seus sócios. Não obstante, é possível que a autonomia patrimonial existente entre essas pessoas seja relativizada em contextos específicos, nos quais se verifique que o uso da pessoa jurídica opere lesão a seus credores, enquanto preservado o patrimônio da pessoa física. Nesses casos, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, prescrita pelo art. 50 do Código Civil. No que diz respeito aos requisitos para que ocorra a referida desconsideração, é correto afirmar que a
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Q2513505
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513505 Direito Civil
O negócio jurídico é ato de vontade pelo qual as partes acordam sobre um objeto protegido pelo ordenamento jurídico, observadas as condições de existência, validade e eficácia. O plano da existência é o dos elementos fáticos que tornam o negócio jurídico regularmente constituído e compreende, na classificação adotada por Carlos Roberto Gonçalves, a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um negócio jurídico existente (ainda que inválido ou ineficaz).  
Alternativas
Q2513507
Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513507 Direito Civil
Os contratos, no direito brasileiro, são regidos pela boafé, inclusive em sua função limitadora, que veda abusos da posição jurídica das partes. Nesse contexto, protegese a parte que cria uma legítima expectativa quando a outra parte pretende exercer posição jurídica que entre em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Com base nessa informação, a nomenclatura desse óbice é
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Q2513508
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513508 Direito Civil
A responsabilidade civil é um dever jurídico que surge com a finalidade de recompor dano decorrente de um dever originário que foi violado. De acordo com a teoria clássica, a responsabilidade civil subjetiva baseia-se em três pressupostos, que são
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: E
6: C
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