Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

É vedada a interdição de estabelecimentos na primeira inspeção feita pela vigilância sanitária. 

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

Medidas cautelares devem ser evitadas na proposição de ações que visam interditar produtos ou estabelecimentos.

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

A lei não obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.