induzir, sempre que possível, a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.

ser permissivo com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticados por psicólogos na prestação de serviços profissionais.

prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão, desde que seja necessário.

assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.

interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas psicológicas.

Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário.

O psicólogo, quando participar de greves ou paralisações, poderá interromper as atividades de emergência.

O psicólogo não poderá intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional.

É vedado ao psicólogo participar de atividade em veículos de comunicação.

É vedado ao psicólogo promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente.

Técnicas e instrumentos não psicológicos que possuam respaldo da literatura científica da área

Protocolos ou registros de observação de comportamentos obtidos exclusivamente por meio de processo grupal

Protocolos de equipes multiprofissionais

Relatórios de equipes multiprofissionais

Entrevistas psicológicas e anamneses

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares não estão incluídos os procedimentos psicológicos e de assistência social.

Caberá exclusivamente ao estado da Federação a que pertence o indígena, com seus recursos próprios, financiar a Atenção à Saúde Indígena.

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie é um princípio do SUS.

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas são contemplados, assim como no SUS, em um sistema de saúde centralizado.

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão, exclusivamente, nos níveis da medicina preventiva.

A pessoa com deficiência, dependendo do diagnóstico médico ou psicológico, poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência poderá ocorrer, desde que seja para proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência não contemplam cuidadores sociais para prestar cuidados básicos e instrumentais.

O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los com prioridade sobre as demais pessoas.

considerar a autodeterminação de cada sujeito em relação a sua orientação sexual e identidade de gênero.

reconhecer as intersecções entre território, raça, etnia, classe, geração, deficiências, identidades e expressões de gênero como marcadores sociais de diferenças.

conduzir processos de conversão, reversão, readequação ou reorientação de pessoas com orientações bissexuais e não monossexuais em contexto psicoterápico ou de prestação de serviços psicológico.

reconhecer as bissexualidades e demais orientações não monossexuais como legítimas, não as vinculando às homossexualidades ou às heterossexualidades.

contribuir com o seu conhecimento para uma reflexão voltada à eliminação da bifobia e do preconceito em relação às pessoas com orientações não monossexuais.

Restringe-se em realizar avaliação psicológica para viabilizar o acesso a uma cirurgia.

Na Psicologia, ainda não há orientação sobre a participação de psicólogos no processo transexualizador.

No Sistema Único de Saúde, o processo transexualizador não foi regulamentado. Portanto, o psicólogo não pode atuar nesse processo.

O psicólogo tem o dever de colaborar, sob uma perspectiva patologizante, em eventos, que visem a terapias de conversão, reversão, readequação ou reorientação de identidade de gênero, quando necessário.

Cabe ao psicólogo atuar segundo os princípios éticos da profissão, contribuindo com o seu conhecimento para uma reflexão voltada à eliminação da transfobia e do preconceito em relação às pessoas transexuais e travestis.

O Brasil é referência na América Latina em prover assistência igualitária aos diferentes grupos sociais.

O Brasil foi o primeiro país das Américas a abolir a escravização.

Os psicólogos, no exercício profissional, deverão omitir opinião ou juízo de valor perante o crime do racismo.

O racismo é um dos principais organizadores das desigualdades materiais e simbólicas que há no Brasil.

No Brasil, falar de racismo significa desconsiderar que há pessoas brancas que sofrem.

O termo racismo institucional foi cunhado e divulgado por ativistas brasileiros a partir do final do século XX.

O racismo institucional é observado exclusivamente em empresas e instituições privadas.

O racismo institucional indica a falha do Estado em prover assistência igualitária aos diferentes grupos sociais.

O racismo institucional não pode ser considerado a principal responsável pelas violações de direitos dos grupos raciais subalternizados por ser uma prática recente.

A prática de discriminação dentro de instituições privadas contra indígenas não é considerada racismo.

A influência do racismo nas questões de autoestima na vítima é insignificante.

O racismo não tem impacto significativo na saúde mental das pessoas.

O racismo pode contribuir para o desenvolvimento de baixa autoestima, insegurança, depressão e outros problemas de saúde mental.

A depressão é o único problema de saúde mental como resultado do racismo.

A única estratégia de enfrentamento para lidar com o racismo é buscar tratamento psicológico.

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.

o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

a atividade de investigação e repressão de infrações penais.

os dados pessoais que tenham sido coletados no exterior.

promoção pessoal de agentes ou autoridades.

renúncia total de poderes ou competências.

imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

proibição de cobrança de despesas processuais, sem ressalvas.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa de baixa renda.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, poderão ter natureza pecuniária ou envolver obrigações de fazer ou de não fazer, com a possibilidade de garantir o direito de defesa.

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos em nenhuma hipótese.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Não caberá recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de três anos.

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por empresas privadas.

A mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional não terá garantida a convivência integral da criança.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos inscritas nos cadastros de adoção, desde que não tenham filhos.

É função do psicólogo participar do trabalho de elaboração, avaliação e reformulação do projeto pedagógico, destacando a dimensão psicológica ou subjetiva da realidade escolar.

Qualquer trabalho realizado dentro de uma comunidade escolar deve ter como princípio a individualidade, visando ao bem estar do indivíduo.

O psicólogo, no contexto educativo, ao conhecer as múltiplas determinações da atividade educacional, não deve focar exclusivamente em determinadas áreas de intervenção, mas sim buscar uma abordagem ampla.

Para elaborar planos de intervenção em uma comunidade escolar, o psicólogo deve desconsiderar o projeto político-pedagógico para não influenciar seu diagnóstico.

O resultado do processo ensino e aprendizagem, em uma perspectiva crítica, não é simplesmente decorrente das práticas sociais e escolares que o produzem, mas também é influenciado por fatores alheios à comunidade escolar.

elabora listas dos testes considerados favoráveis ou desfavoráveis para uso profissional.

é responsável por regular a área de Psicologia no Brasil e pela elaboração de testes psicológicos.

não se envolve na análise dos requisitos mínimos que um teste psicológico precisa apresentar.

foi criado em 2018 com o objetivo de dar suporte aos psicólogos no uso de testes psicológicos.

não divulga informações à comunidade sobre os testes psicológicos.

A falta de leis que promovam a inclusão de pessoas com deficiência.

A ausência de Psicólogos Organizacionais e do Trabalho (POT) nas organizações.

As limitações técnicas dos profissionais de Psicologia.

O impacto financeiro excessivo para as empresas que tentam cumprir a Lei de Cotas.

As barreiras culturais e o despreparo das organizações e gestores para lidarem com trabalhadores com deficiência.

A justiça restaurativa busca eliminar a necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário em conflitos penais, o que a torna uma abordagem radicalmente oposta às práticas convencionais de julgamento.

A justiça restaurativa envolve a participação ativa da coletividade no processo de retribuição, reintegração e ressocialização do infrator, transferindo parte dos poderes do Estado para os envolvidos no litígio penal, o que a diferencia significativamente das práticas tradicionais de julgamento.

A justiça restaurativa visa a aumentar a pena imposta a infratores, tornando-a mais severa do que as abordagens tradicionais, como forma de dissuadir a reincidência.

A justiça restaurativa é uma abordagem exclusivamente teórica, sem aplicação prática no sistema judiciário brasileiro, diferentemente das práticas convencionais de julgamento.

A justiça restaurativa é uma forma de mediação penal que tem como único objetivo promover a reparação financeira às vítimas, sem considerar a reintegração do infrator à sociedade, o que a diferencia das práticas tradicionais de julgamento.