Questões de Concurso Público CRMV-DF 2022 para Agente de Fiscalização

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

O agente público que se utiliza de símbolos e nomes para vincular à sua pessoa a realização de uma obra pública pratica ato contrário ao princípio da impessoalidade da Administração Pública.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é inerente à atividade estatal e deve ser respeitado sempre, mesmo que possa comprometer uma atividade de investigação do poder público.