Questões de Concurso Público CORE-MA 2022 para Fiscal

Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.  

As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.  

Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. 

Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação. 

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. 

informação contida em registros ou documentos produzidos por seus órgãos ou entidades, sendo obrigatório que tais informações já tenham sido recolhidas a arquivos públicos. 

informação produzida ou custodiada por entidade privada, não sendo cabível no caso de pessoa física.  

informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não de contratos administrativos.

orientação sobre os procedimentos para conseguir o acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. 

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com exceção das informações relativas à sua política, à organização e aos serviços.