Questões de Concurso Público Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal

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Q734388 Direito Civil
Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:
Alternativas
Q734389 Direito Civil

O Código Civil trata da capacidade e da personalidade das pessoas naturais em seus artigos 1º a 21º. Assim, acerca desse tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I – A capacidade de fato é estabelecida por lei e pode ser retirada da pessoa, e vincula-se a critérios objetivos, como idade e estado de saúde, por exemplo.


II – No caso de perda ou falta da capacidade de fato, ela é suprida por meio da representação.


III – São relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.


IV – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Alternativas
Q734390 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e o disposto no Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I – Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida sempre de autorização e aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.


II – A pessoa jurídica pode ser entendida como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal.


III – Dentre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria da realidade técnica, pela qual se entende que a pessoa jurídica não é uma simples abstração, tendo existência de fato.


IV – Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas um deles será considerado domicílio para todos os atos praticados.

Alternativas
Q734391 Direito Civil
Acerca da responsabilidade civil do incapaz, indique a alternativa correta:
Alternativas
Q734392 Direito Civil
A respeito das normas civis atinentes aos negócios jurídicos, indique a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: A
5: E