Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2016 para Procurador Municipal

Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.

Mesmo que reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de boa-fé, ainda que tenha o mesmo concorrido para a nulidade do contrato.

É ilícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar.

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 dispensa dolo específico, sendo necessário, entretanto, a comprovação de efetivo dano ao erário, na hipótese de prefeito que fraciona a contratação de serviços referentes à festa de carnaval na cidade, de forma que em cada um dos contratos realizados fosse dispensável a licitação.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, na hipótese de não ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor contratado.

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante o Município.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens e serviços pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens e serviços.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido caracterizam alteração do mesmo, não podendo ser registrados por simples apostila, sendo necessário celebração de aditamento.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvada disposições previstas em lei.