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IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal
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Q629628

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629628 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público marque a alternativa incorreta:

Alternativas

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É licita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas até a totalidade dos créditos orçamentários ou adicionais.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q629629

Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629629 Direito Financeiro

Quanto à despesa pública, é correto afirmar:

Alternativas

Ressalvado disposição constitucional é vedado aos Municípios empenhar, nos últimos três meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Fica vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, salvo nos casos de falta de empenho anterior.

Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando a liquidação da despesa.

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Q629630

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629630 Direito Financeiro

Com relação à receita pública é correto afirmar que:

Alternativas

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.

É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q629631

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Realização da despesa pública ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629631 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, no tocante ao percentual da receita corrente líquida, com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, que o ente da federação não poderá exceder.

Alternativas

Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento).

União: 55% (cinquenta e cinco por cento).

Estados: 50% (cinquenta por cento).

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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Respostas

1: D

2: C

3: E

4: A

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