Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2026 para Guarda-Vidas

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Q4373362 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal estabelece as atribuições da Câmara Municipal, especificando quais dependem de sanção do Prefeito e quais são privativas do próprio Legislativo. Indique entre as opções abaixo qual apresenta a atribuição que é privativa da Câmara:
Alternativas
Q4373363 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria, corresponde, de acordo com a legislação municipal, à: 
Alternativas
Q4373365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A legislação municipal proíbe o tráfego de veículos motorizados nas areias das praias oceânicas indicadas. Foi estabelecida exceção que contempla o tráfego mencionado para:  
Alternativas
Q4373371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a Lei Orgânica, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O prazo máximo, em dias, a ser observado para tanto é de: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: A