Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Assistente Social
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I.É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.
II.As medidas socioeducativas aplicam-se às crianças autoras de ato infracional mediante internação em entidade de acolhimento institucional do território.
III.O Plano Individual de Atendimento é instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
Está correto o que se afirma em:
I.O Conselho Tutelar integra o Poder Judiciário e julga os atos infracionais atribuídos aos adolescentes.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral a crianças e adolescentes.
III.As medidas de proteção são aplicadas diante da ameaça ou da violação de direitos da criança.
Está correto o que se afirma em: