Questões de Concurso Público Prefeitura de Praia Grande - SP 2026 para Procurador de Nível I

Questões Discursivas

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Q4187542 Controle Externo
A Câmara Municipal examina as contas anuais do Prefeito, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas competente. Durante a sessão, parte dos vereadores sustenta que o parecer tem força decisória própria. Outro grupo afirma que o julgamento cabe à Câmara, mas que a rejeição do parecer exige quórum qualificado.

Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A