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Q4338194

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338194 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da reserva legal e à chamada reserva legal administrativa, é verdadeira a seguinte assertiva:

Alternativas

o referido princípio nada mais é do que o princípio da igualdade, tradicionalmente previsto no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição de 1988, aplicado no âmbito de ramos específicos do Direito

a legalidade administrativa significa que o administrador público somente pode fazer aquilo que está previsto em lei, diferentemente do cidadão comum, a quem é conferida a regra geral da liberdade de ação e atuação

trata-se da junção dos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República

são proibidos, pois o Direito Administrativo contemporâneo possui um arcabouço jurídico próprio, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais

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Q4338195

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338195 Direito Administrativo

Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:

Alternativas

o poder vinculado é o que confere ao administrador público a possibilidade de tomar decisões, mesmo que se depare com os chamados “indiferentes legais”, ou seja, caminhos a serem eliminados pelo mesmo administrador, a quem competirá escolher uma nova decisão, denominada “diferente legal”

o poder regulamentar é o que permite que o administrador regulamente, por meio de lei, previsões genéricas previstas em legislações do país

o administrador público, quando se deparar com a necessidade de regulamentar determinada lei, deverá fazê-lo por meio de um decreto regulamentar

a discricionariedade administrativa é a base dos poderes chamados disciplinar e hierárquico, uma vez que decisões dessas naturezas obrigam o administrador a agir de modo discricionário

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Q4338197

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338197 Direito Administrativo

O direito regulatório no Brasil é um ramo do direito público que disciplina a atuação das entidades administrativas reguladoras, estabelecendo parâmetros quanto à regulamentação, fiscalização, controle e intervenção estatal sobre atividades econômicas de relevância pública. No que se refere às agências reguladoras, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativas

as agências reguladoras brasileiras, decorrentes da ideia de Estado gerencial, são parte da administração pública indireta

as agências reguladoras pertencem e são parte da administração pública direta, uma vez que vinculadas a ministérios ou secretarias de governo, estadual ou municipal, tematicamente relacionadas

à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, compete regular os planos privados de assistência médica e hospitalar

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é enquadrada na categoria de fundação pública e regula somente o setor de telecomunicações no Brasil

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Q4338198

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338198 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre uma das agências nacionais reguladoras é a seguinte:

Alternativas

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi a primeira agência reguladora criada no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi a primeira agência reguladora criada e instituída no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento, no ano de 1996

a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei no 9.656/1998, regula a saúde privada e pública do país, complementando e suplementando o Sistema Único de Saúde (SUS)

a Agência Nacional de Petróleo (ANP) é uma autarquia vinculada à administração pública indireta nacional

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Q4338199

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338199 Direito Administrativo

Na seguinte hipótese, é dispensável a licitação pública:

Alternativas

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças mentais laborais, assim definidas pelo Ministério da Saúde

contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação e ao desenvolvimento de universidades privadas, exclusivamente nas áreas de medicina, direito, engenharia e inteligência artificial

contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional, ainda que com fins lucrativos

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Q4338200

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338200 Direito Administrativo

A dispensa de licitação na área de saúde pode ocorrer na seguinte situação:

Alternativas

se estiver diante das novas hipóteses trazidas pela Lei no 15.471, de 20 de julho de 2026, a qual altera a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021

houver fundado receio de que a demora na contratação gere prejuízos a pessoas com deficiência e a instituições de combate ao câncer de pulmão

faltar medicamento para o tratamento específico de câncer de mama e de próstata, os mais letais e de maior incidência no país

for indispensável a compra de seringas plásticas para doação a pessoas dependentes químicas

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Q4338201

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338201 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é possível afirmar que:

Alternativas

é instituto clássico de Direito Administrativo, relacionado à possibilidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com poderes expressamente concedidos pela administração pública, intervir no domínio imóvel urbano de um vizinho limítrofe

relaciona-se intimamente com o princípio da função social da propriedade, previsto, entre outros momentos, no inciso XXIII, do art. 5°, da Constituição de 1988, bem como no art. 170, inciso III, da mesma Constituição

possui como principal instrumento de consecução a figura jurídica chamada “estado de defesa”, conforme leciona o art. 136 da Constituição de 1988

não se vincula ao instituto da desapropriação, prevista tanto na Constituição de 1988, quanto em demais leis infraconstitucionais sobre o assunto

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: D

5: A

6: A

7: B