Questões Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2025 para Auxiliar de Administração Previdenciária

Q3719942

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719942 Direito Previdenciário

À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:

A

os regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo

B

é permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários

C

o financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União

D

a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes

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Q3719943

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Q3719943 Direito Previdenciário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:

A

o militar cedido a outro ente federativo desvincula-se do regime de origem e vincula-se ao do novo ente

B

a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, desde que haja lei autorizativa

C

o servidor público cedido a outro ente da federação permanece vinculado ao regime previdenciário de origem

D

a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser ilimitada, sem relação com a contribuição do servidor ativo

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Q3719944

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Q3719944 Direito Administrativo

Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:

A

há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei

B

a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos

C

o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais

D

os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal

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Q3719945

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Q3719945 Direito Administrativo

Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:

A

o empresário pode permanecer no local, pois qualquer cidadão pode usar bens da União livremente

B

a União pode retomar a área, pois bens públicos federais de uso comum do povo ou especial não podem ser apropriados por particulares sem autorização

C

a Constituição permite a ocupação de bens públicos por particulares, desde que paguem tributos sobre o uso

D

a União só pode retomar o bem mediante indenização integral ao empresário, independentemente da legalidade da ocupação

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Q3719946

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Q3719946 Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:

A

taxação dos vazios urbanos

B

desapropriação por interesse privado do setor empresarial

C

imposto regressivo no tempo

D

concessão de isenção tributária geral

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Q3719947

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Q3719947 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, segundo a Constituição Federal, é a seguinte:

A

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

B

o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Câmara Distrital

C

os Estados e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos

D

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal

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Q3719948

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Q3719948 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:

A

emendas à Constituição, decretos executivos e portarias

B

resoluções, instruções normativas e medidas regulamentares

C

medidas provisórias, decretos do Presidente da República e emendas regimentais

D

leis ordinárias, leis complementares e decretos legislativos

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Q3719949

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Q3719949 Direito Constitucional

A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:

A

é admissível deliberar proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa do Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros em dois turnos

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que com alteração de redação

C

o voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição

D

os direitos e garantias individuais não estão protegidos pelas limitações constitucionais e podem ser alterados por maioria simples

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Q3719950

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Q3719950 Direito Constitucional

Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:

A

a competência para a sua edição é do Senado Federal

B

o prazo para conversão da medida provisória em lei é de 40 dias

C

é permitida a edição de medida provisória sobre direito eleitoral

D

as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados

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Q3719951

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Q3719951 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE:

A

nomeação para cargos em comissão, licitações e contratos administrativos

B

concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e revisões que alterem o fundamento legal ou os proventos

C

todos os contratos administrativos celebrados pela Administração e seus aditivos

D

atos de desapropriação e alienação de bens públicos, bem como operações de crédito e outras transações de valores vultosos

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Q3719952

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Q3719952 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, denomina-se:

A

concorrência

B

diálogo competitivo

C

concurso

D

pregão

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Q3719953

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Q3719953 Direito Previdenciário

Com base na Portaria MTP nº 1.467/2022, a definição de unidade gestora está corretamente apresentada na seguinte alternativa:

A

dirigente ou servidor do RPPS formalmente designado para a função, por ato da autoridade competente

B

regime de previdência instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

segurados em atividade que sejam servidores públicos titulares de cargo efetivo

D

entidade ou órgão único, de natureza pública, de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS

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Q3719954

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719954 Direito Previdenciário

À luz da Lei Complementar Municipal nº 28/2025, é uma das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência Cabista:

A

atendimento aos segurados e gestão do patrimônio, notadamente dos recursos de seguridade social

B

gestão dos benefícios concedidos e recadastramento exclusivamente dos servidores ativos

C

realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária

D

arrecadação das contribuições previdenciárias, assistenciais e de saúde junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionista

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Q3719955

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Q3719955 Direito Previdenciário

A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipal nº 28/2025, podemos afirmar que:

A

entende-se por observância do caráter contributivo a retenção e o repasse mensal e parcial dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao Instituto de Previdência Cabista

B

é vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores

C

as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de 1,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito

D

o pagamento ao Instituto de Previdência Cabista de valores relativos a débitos que venham a ocorrer não observa o caráter contributivo

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Q3719956

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Q3719956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É uma afirmativa correta acerca da promoção de servidores públicos nos cargos organizados em carreira, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo:

A

será anulado, em benefício do servidor que tinha direito à promoção, o ato que a concedeu indevidamente a outro, cabendo-lhe a diferença de retribuição devida, enquanto o servidor indevidamente promovido só devolverá valores se tiver concorrido para o recebimento indevido

B

a promoção consiste na passagem do servidor estável para outro cargo público de maior complexidade, dentro ou fora da mesma carreira

C

as promoções de grau a grau ocorrerão sempre pelo critério de merecimento, cabendo ao regulamento definir os aspectos subjetivos de avaliação

D

somente poderá concorrer à promoção o servidor que preencher os requisitos legais, não tiver sofrido punição de suspensão ou multa nos últimos doze meses e estiver em exercício no cargo originário, não se aplicando no caso de readaptação

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Q3719957

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Q3719957 Direito Administrativo

O Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) uma empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação. A comissão de licitação ficou em dúvida se deveria aplicar o regime da Lei de Licitações para formalizar essas contratações. Com base na Lei nº 14.133/2021, podemos corretamente afirmar que:

A

em ambos os casos deve seguir integralmente o regime da Lei nº 14.133/2021, por envolver recursos públicos

B

a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação não se subordina, mas a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021

C

a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito não se subordina, mas a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021

D

o fato de a contratação ser no âmbito do Município por si só afasta a aplicação da Lei nº 14.133/2021

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Q3719958

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Q3719958 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

A

o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades civil e penal exclusivas da Fazenda Pública

B

a responsabilidade civil do servidor somente decorre de atos dolosos, não se aplicando em casos de culpa

C

a indenização ao erário, na falta de bens do servidor, não poderá ser cobrada judicialmente, extinguindo-se a obrigação com o desligamento do cargo

D

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida

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Q3719959

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Q3719959 Direito Administrativo

O servidor João, após 40 anos de exercício em cargo efetivo na Prefeitura de Arraial do Cabo, obteve sua aposentadoria, encerrando seu vínculo ativo com a Administração. Poucos dias depois, foi publicada a nomeação de Maria para assumir o cargo que João ocupava, após aprovação em concurso público. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, é a seguinte:

A

no caso de João, a aposentadoria é uma forma de provimento, enquanto para Maria a nomeação representou hipótese de vacância

B

o desligamento de João pela aposentadoria gerou vacância do cargo, ao passo que a posse de Maria correspondeu a forma de provimento

C

tanto a saída de João quanto a entrada de Maria devem ser compreendidas como hipóteses de vacância

D

o benefício concedido a João não implica vacância, mas a entrada de Maria é uma causa de vacância

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Q3719960

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719960 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correto afirmar que:

A

o Poder Legislativo e o Ministério Público têm competência para exercer o controle, não cabendo participação à sociedade ou à Administração

B

o Tribunal de Contas possui competência exclusiva para fiscalizar os atos administrativos do Município, não sendo admitida participação de outros órgãos

C

a fiscalização direta dos atos administrativos é exercida apenas pela sociedade, enquanto os órgãos públicos têm função meramente consultiva

D

o controle pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

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Q3719961

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719961 Direito Previdenciário

O Instituto de Previdência Cabista deve seguir princípios específicos para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Lei Complementar nº 28/2025. A alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre o tema é a seguinte:

A

o RPPS deve obedecer ao princípio da solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e adotar critérios de equilíbrio financeiro e atuarial para garantir a equivalência entre receitas e obrigações

B

é permitido utilizar recursos do RPPS para assistência médica e financeira de qualquer espécie aos segurados, bem como a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao RPPS

C

a criação ou majoração de benefícios previdenciários pode ocorrer independentemente da demonstração de correspondente fonte de custeio, desde que aprovada em instância colegiada

D

a publicidade das informações relativas à gestão do RPPS não é obrigatória, bastando que os dados financeiros sejam enviados anualmente ao Tribunal de Contas

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2025 para Auxiliar de Administração Previdenciária

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