Q3753760Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O tributo que não integra o Sistema Tributário do Município, de acordo com o Código Tributário do Município
de Paraíba do Sul (Lei nº 2.182, de 20 de dezembro de 2000), é:
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Q3753770Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) estabelece princípios constitucionais
fundamentais que orientam sua aplicação e interpretação.
Considerando tais princípios, não consta como norteador do referido Plano Diretor:
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