Questões de Concurso Público Câmara de Paraíba do Sul - RJ 2025 para Procurador Legislativo

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Q3753757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, é vedado aos Vereadores do Município, desde a expedição do diploma: 
Alternativas
Q3753760 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O tributo que não integra o Sistema Tributário do Município, de acordo com o Código Tributário do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.182, de 20 de dezembro de 2000), é:
Alternativas
Q3753770 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) estabelece princípios constitucionais fundamentais que orientam sua aplicação e interpretação.
Considerando tais princípios, não consta como norteador do referido Plano Diretor:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D