A reintegração é o reingresso do servidor ou funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Considerando o tratamento da reintegração no Estatuto dos Servidores de Bebedouro, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a função ou cargo houver sido transformado, o funcionário será deixado em disponibilidade até a criação de outro idêntico ao anterior.
II. Reintegrado o servidor ou funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido a função ou cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou função ou, ainda, posto em disponibilidade.
III. Reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em:

Nos termos da Lei Complementar nº 145/22, do Município de Bebedouro, é correto afirmar que o Gabinete do Prefeito é composto por: