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Q1858758

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858758 Direito Tributário

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1858759

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858759 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

Alternativas

não comporta benefício de ordem.

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

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Q1858760

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858760 Direito Tributário

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.

Alternativas

Transação.

Prescrição.

Anistia.

Remissão.

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Q1858761

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858761 Direito Tributário

De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:

Alternativas

quando o contribuinte simula um negócio jurídico para fugir da tributação.

quando o contribuinte se utiliza de meios lícitos para não pagar ou pagar menos tributo.

antes ou após o lançamento do fato gerador.

quando o contribuinte pratica atos que visam evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal.

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Q1858762

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858762 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:

Alternativas

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

a revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública.

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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