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IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental
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Q3366422

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366422 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

Alternativas

Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.

A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.

Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.

As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.

O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.

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Q3366424

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366424 Direito Ambiental

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

Alternativas

É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.

É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.

Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.

Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.

Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

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Q3366426

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |

Q3366426 Direito Ambiental

No contexto da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), qual é o objetivo principal do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?

Alternativas

Garantir que todas as atividades industriais sejam previamente aprovadas sem necessidade de monitoramento contínuo.

Concentrar-se exclusivamente nos impactos econômicos, desconsiderando os aspectos ambientais e sociais.

Substituir o licenciamento ambiental nos casos de empreendimentos de pequeno porte.

Servir como documento de caráter técnico, restrito ao uso de órgãos de controle ambiental, sem divulgação pública.

Identificar e propor medidas para mitigar os impactos ambientais potenciais de um projeto antes de sua implementação.

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