Questões Câmara de Rolim de Moura - RO 2025 para Técnico Legislativo

Q3363948

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor Contábil | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3363948 Legislação Municipal

Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

pela Câmara Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.

pelos cidadãos, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelas organizações da sociedade civil municipais.

pelas organizações não governamentais municipais, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelo prefeito municipal.

pelos sistemas de controle externo da Administração Municipal e Estadual.

pelo Prefeito Municipal e seu secretariado, através de audiências na Câmara Legislativa Municipal.

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Q3365186

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365186 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.

A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.

O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.

As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.

A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.

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