A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), garante transparência e o direito de
acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre
outros direitos assegura o acesso a informações
pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a
utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a
pessoa física ou entidade privada que detiver informações
devido a vínculo com o poder público e descumprir as
disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
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