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IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito
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Q3336549

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336549 Direito Penal

No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza cruel ou degradante se traduzem no princípio da:

Alternativas

legalidade;

humanidade;

intervenção mínima;

individualização da pena;

personalidade ou responsabilidade pessoal.

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Q3336550

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336550 Direito Penal

As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP).

De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados por brasileiros no exterior, independente de satisfazer qualquer condição.

Não se aplica a lei brasileira ao crime praticado contra a vida do Presidente da República do Brasil, cometido no estrangeiro.

Não se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado a bordo de embarcações de propriedade de governo estrangeiro quando se encontrarem em mar territorial brasileiro.

Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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Q3336551

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336551 Direito Penal

Em relação ao Código Penal, é correto o que se afirma em:

Alternativas

diz-se que o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma quando voluntariamente o agente desiste de prosseguir ou impede o resultado;

dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal;

pune-se a tentativa com a pena imposta ao crime consumado, sempre reduzida em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços);

o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, mesmo que não previsto em lei;

considera-se cometido o crime no lugar onde se produziu o resultado, independente da ação ou omissão.

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Q3336552

Direito Penal Antijuridicidade ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336552 Direito Penal

O agente de segurança pública que age para salvaguardar o risco de agressão à vítima, mantida refém durante a prática de crimes, está amparado por qual excludente da ilicitude?

Alternativas

Estrito cumprimento do dever legal.

Inexigibilidade de conduta diversa.

Estado de necessidade.

Legítima defesa.

Exercício regular de direito.

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Q3336554

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336554 Direito Penal

A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções. Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro:

Alternativas

não responderá por crime de abuso de autoridade, pois não é agente público conforme a Lei nº 13.869/19;

se condenado, perderá automaticamente o cargo público;

se condenado, incorrerá na pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

não responderá por crime de abuso de autoridade, pois o ato descrito não é tipificado como tal pela Lei nº 13.869/19;

se condenado, deve-se tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

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Q3336555

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336555 Direito Penal

A imputabilidade é elemento da culpabilidade definido como a capacidade para ser culpável. Somente é responsabilizado penalmente, a pessoa considerada imputável.

Sobre o tema da imputabilidade, é correto afirmar que:

Alternativas

é imputável o agente menor de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato;

é inimputável o agente maior de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato;

é semi-imputável o agente menor de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato;

é inimputável o agente maior de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato;

é imputável o agente maior de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3336556

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336556 Direito Penal

Adão, agente de trânsito do Município Z, desviou bem móvel público, do qual tem a posse em razão do seu cargo público, em proveito próprio. Nessa situação hipotética, Adão comete o crime de:

Alternativas

concussão;

extravio;

descaminho;

peculato;

corrupção passiva.

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1: B

2: E

3: B

4: D

5: E

6: B

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