Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Analista Previdenciário (qualquer área de formação)

o controle difuso de constitucionalidade é também conhecido como controle incidental, exercido diante de ocorrências fáticas a serem solucionadas pelo Poder Judiciário no desempenho de sua função atípica, na qual se controla a constitucionalidade de modo incidental. 

no controle difuso de constitucionalidade, os efeitos gerados pela decisão não são retroativos, são inter partes e a norma declarada é anulada.

o controle difuso de constitucionalidade é o único controle de constitucionalidade em que não se observa a cláusula de reserva de plenário, a qual determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial é que a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo poderá ser declarada. 

a legitimidade para inaugurar o controle de constitucionalidade abrange tão somente as partes em quaisquer demandas e eventuais terceiros intervenientes. 

o controle difuso permite a fiscalização dos atos emanados do Poder Público perante qualquer norma constitucional, ainda que ela já tenha sido revogada.  

os legitimados tidos como universais podem propor ação direta de inconstitucionalidade independentemente de comprovação da pertinência temática, pois, para eles, o interesse é presumido.

caso os legitimados especiais não comprovem a pertinência temática, a ação será conhecida, mas não será procedente por ausência de condição da ação.  

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados ativos especiais.

todos legitimados ativos podem propor ação direta de inconstitucionalidade, mas todos dependem de representação de advogado.  

entidade de classe de âmbito nacional não compõe o rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.