Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde
Foram encontradas 10 questões
Q1913958
Direito Constitucional
Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto
afirmar que:
Q1913960
Direito Constitucional
A ação constitucional específica, Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem
cunho residual e serve para fazer o controle concentrado
de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais,
leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais,
quer seja de natureza estadual quanto municipal, que
lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro
meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental,
sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um
legitimado especial para propor ADPF:
Q1913961
Direito Constitucional
São princípios institucionais do Ministério Público,
expressamente, previstos na Constituição Federal:
Q1913962
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é considerado um
princípio geral da ordem econômica:
Q1913964
Direito Constitucional
Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que:
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