Os agentes públicos, no exercício de suas funções,
obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes
também explícitos na Constituição Federal Brasileira de
1988:
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Para que a Administração Pública realize compras
governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a
realização de um ato administrativo formal chamado de
licitação. Sobre as modalidades de licitação, assinale a
alternativa correta.
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À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz
respeito à autarquia cuja competência específica está
prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta
é:
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