As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros. A possibilidade de esta pessoa jurídica ajuizar
ação de reparação de danos contra o agente público que
de fato causou o prejuízo a terceiros, havendo dolo ou
culpa de sua parte, é chamado(a):
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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No que tange aos Poderes Administrativos, é correto
afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do
interesse privado para salvaguardar o interesse público,
restringindo direitos individuais, atua no exercício do
poder:
Considere o regime de concessão de prestação de serviços
públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma da lei, é dado o nome de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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