As disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
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Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa
jurídica, assinale a alternativa que apresenta o documento
hábil à comprovação do prazo para pedido de recuperação
judicial.
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que tem
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.
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O Código Civil preceitua que há circunstâncias que
resultam na invalidade do negócio jurídico. Dentre elas,
são circunstâncias que constituem nulidades:
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