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Q1278892

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278892 Direito Constitucional

Acerca do tema Administração Pública, pode-se afirmar que:

Alternativas

quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público, donde se depreende a submissão ao regime de emprego público.

quanto ao limite máximo de remuneração, a empresa pública deverá observá-lo caso receba recurso do Município de pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Lei estadual, de iniciativa de deputado, pode criar, em determinada entidade autárquica, novos cargos públicos, destinados ao provimento em comissão.

STF definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta, restringe-se às autarquias e às empresas públicas, podendo ser exonerados ad nutum.

os órgãos públicos podem estar em juízo, haja vista possuírem personalidade jurídica própria para fins de defender suas prerrogativas constitucionais.

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Q1278893

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278893 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.

Alternativas

Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.

Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.

Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.

Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.

Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.

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Q1278894

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278894 Direito Administrativo

No que tange à licitação e contratos administrativos, pode-se afirmar que:

Alternativas

é constitucional o preceito, segundo o qual serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro.

para a alienação de bens móveis exige-se o interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, precedida de avaliação e, posteriormente, via licitação.

licitação fracassada ou frustrada caracteriza-se através do não comparecimento dos licitantes, enquanto, na licitação deserta, todos os licitantes não sobrevivem ao procedimento em virtude de serem inabilitados.

na licitação inexigível, quando o fornecedor for único, a exclusividade reside em todos os entes da federação.

pode ser firmado contrato que consigne valor inferior ao do apresentado na proposta do vencedor da licitação, depois de ocorrida a adjudicação.

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Q1278895

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278895 Direito Administrativo

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

A situação retratada acima está compatível a uma situação de:

Alternativas

Fato do Príncipe.

Fato da Administração.

Força Maior.

Força Fortuita.

Força Imutável.

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Q1278896

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278896 Direito Administrativo

Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:

Alternativas

vinculante.

opinativo.

pontos de vista.

facultativo.

mera opinião.

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Respostas

21: B

22: D

23: E

24: A

25: A

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