Questões de Concurso Público Câmara de São Felipe D'Oeste - RO 2020 para Advogado

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Q1278902 Direito Civil
O Município é considerado pessoa jurídica:
Alternativas
Q1278917 Direito Civil
Para que um negócio jurídico seja válido, requer-se que o agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, seja realizado na forma prescrita em lei. Nesse sentido, o negócio jurídico será nulo exceto quando:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D