Ao texto constitucional, em seu artigo 6º, que trata
dos direitos sociais, a partir de 15/09/2015, foi
incorporado um novo direito ao conjunto já existente.
Trata-se do seguinte direito:
Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a
impossibilidade de instituir tributo ou aumentar
alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a
Constituição Federal relaciona alguns tributos como
exceções. Um desses tributos é o imposto :
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.