Ao texto constitucional, em seu artigo 6º, que trata dos direitos sociais, a partir de 15/09/2015, foi incorporado um novo direito ao conjunto já existente. Trata-se do seguinte direito:

Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A alternativa que apresenta um conjunto correto de situações em que a norma jurídica perde sua validade é:

Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Constituição Federal relaciona alguns tributos como exceções. Um desses tributos é o imposto :