Questões SEJUDH - MT 2018 para Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo

Q1066209

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros, pelo princípio da:

individualização da pena de reclusão considerando-se a sinceridade, antecedentes e circunstâncias objetivas do adolescente.

solução pacífica dos conflitos, embora excepcionalmente possa ser desproporcional a gravidade da medida em relação à ofensa cometida.

autodeterminação dos povos , favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

eficiência, devendo figurar como exceção a intervenção judicial e a propositura de ação penal.

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

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Q1066210

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente em conflito com a lei será declarada extinta, entre outros motivos, pela:

perempção.

realização de sua finalidade.

morte do pai, mãe ou responsável do adolescente.

aquisição da maioridade aos 18 (dezoito) anos.

condições de doença leve, grave ou gravíssima, desde que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

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