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Q991403

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991403 Direito Administrativo

Com referência às pessoas administrativas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, a opção correta é:

Alternativas

Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.

Quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público no que tange às obrigações trabalhistas e que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público.

Inadmissível recurso ao Ministério das Minas e Energia em face da Agência Nacional do Petróleo, pois apesar de vinculadas ao Ministério, uma de suas características está relacionada ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado.

Cabe revisão administrativa de uma atividade de regulação desenvolvida em matéria técnica, tendo em vista que, na hipótese, a Agência estará atuando de forma dependente, apenas obedecendo as políticas públicas insertas na lei de regência da atividade e nos princípios constitucionais correlatos.

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Q991404

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991404 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

Alternativas

órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.

órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.

desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um “ato constitutivo” em qualquer espécie de registro público.

os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.

inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.

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Q991405

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991405 Direito Administrativo

Sobre Agência Reguladora, a opção certa é:

Alternativas

A autonomia funcional das agências reguladoras frente à Administração Direta impede a figura do recurso impróprio.

uma característica das agências reguladoras s estabilidade reforçada dos dirigentes, na qual se afigura a possibilidade a exoneração ad nutum.

A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento dos seus dirigentes não colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes.

Há subordinação das agências reguladoras em relação a autoridades da Administração Direta.

Devem contratar seus agentes pelo regime celetista, em querendo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q991406

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991406 Direito Administrativo

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

Alternativas

cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato.

caducidade do ato é a perda do direito pela Administração de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo,

sanatoria / convalidação atinge vicio quanto ao elemento finalidade.

há possibilidade do Poder Judiciário fazer sanatoria / convalidação do ato do Executivo.

podem existir casos em que o ato de revogação gera direitos à indenização ao particular.

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Q991407

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991407 Direito Administrativo

A retomada do serviço público concedido durante o prazo da concessão permitindo em um ato administrativo unilateral discricionário, pela iniciativa do Poder Concedente, sem se cogitar qualquer culpa do contratado, tampouco a sua inadimplência, sem o concessionário fazer jus aos lucros cessantes, apenas danos emergentes, denomina-se:

Alternativas

falência

reversão

caducidade

encampação

rescisão

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Respostas

36: C

37: B

38: A

39: E

40: D

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