Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Legislativo

Como forma de controle judicial dos atos administrativos, é possível propor em juízo_________, com o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A alternativa que completa corretamente a lacuna do texto é: 

Sobre consórcio público, é correto afirmar que ele adquirirá personalidade jurídica de direito: