Questões de Concurso Público Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões

Q766352 Direito Administrativo
Os bens públicos são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de Direito Público. Uma de suas características é o fato de que podem ser adquiridos por usucapião. Esta característica é denominada:
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Q766353 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos concedidos, existem algumas hipóteses que podem ensejar a extinção da concessão. Além disso, extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente. Com o advento do termo contratual, extingue-se a concessão. Neste último caso, verifica-se a hipótese de:
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Q766354 Direito Administrativo
De acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção aos elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente o seu desenvolvimento e tornando a sua execução extremamente onerosa. A afirmação refere-se ao seguinte aspecto doutrinário:
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Q766355 Redação Oficial
A redação oficial, da qual se deve extrair uma única interpretação, necessita ser compreensível por todo e qualquer cidadão brasileiro. O tratamento que deve ser dado aos assuntos próprios das comunicações oficiais decorre do fato de que é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação, bem como o tratamento do destinatário deve ser feito de forma homogênea. Essas são características do seguinte atributo da redação oficial:
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Q766356 Direito Administrativo
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Com relação às autarquias, é correto afirmar que:
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Respostas
36: C
37: D
38: B
39: C
40: B