Com base na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS a respeito da tramitação dos projetos de lei e das deliberações das comissões, é correto afirmar que o projeto de lei: 

Conforme o art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se: 

Um servidor público estável do Município de Piratini/RS teve sua demissão anulada por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o cargo originário desse servidor encontrava-se legalmente ocupado por outro servidor público estável, que havia sido nomeado por aprovação em novo concurso.
Em estrita consonância com o parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, inexistindo vaga disponível para lotação imediata, o servidor que vinha ocupando o cargo deverá ser: