Questões Câmara de Mesquita - RJ 2020 para Consulto Geral da Mesa Diretora

Q4308081

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308081 Não definido

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. Sobre a possibilidade ou não de criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum pelos Municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Orgânica:

A

Não pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

B

Pode, mas não deve, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

C

Deve o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

D

Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

E

Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, inexistindo a necessidade de aprovação por Leis dos Municípios que deles participarem.

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Q4308082

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308082 Não definido

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de prova e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Para efeitos da referida Lei, é certo dizer que os ocupantes de cargos efetivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens:

A

Somente na aposentadoria.

B

No dia da posse e no dia da aposentadoria.

C

No dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.

D

Somente em caso de exoneração.

E

Apenas ao final do mandato.

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Q4308083

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308083 Não definido

Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

João Ricardo tem razão.

B

Ambos têm razão.

C

Josiane tem razão.

D

Ambos estão parcialmente corretos.

E

Ambos estão equivocados.

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Q4308084

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308084 Não definido

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“É ___________ aos servidores municipais da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas, na forma da lei”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Vedado.

B

Permitido.

C

Cobrado.

D

Assegurado.

E

Celebrado.

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Q4308085

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308085 Não definido

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), é certo dizer que o Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em:

A

Cinquenta dias.

B

Trinta dias.

C

Quarenta dias.

D

Trinta e cinco dias.

E

Quarenta e cinco dias.

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Q4308086

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308086 Não definido

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento é denominado:

A

Plenário.

B

Saguão.

C

Grupo.

D

Câmara.

E

Comarca.

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Q4308087

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308087 Não definido

Marianna e Giovanna, colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ). Marianna dizia que é vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Giovanna, por outro lado dizia que é permitido o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:

A

Ambas estão equivocadas.

B

Ambas têm razão.

C

Giovanna tem razão.

D

Ambas estão parcialmente corretas.

E

Marianna tem razão.

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Q4308597

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308597 Não definido

De acordo com a Lei nº 11.079/04, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:

A

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

D

R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

E

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

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Q4308598

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308598 Não definido

De acordo com o Código Civil Brasileiro, quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. Diego dizia para seu colega que se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la. A esposa de Diego, Cleide, contradisse seu marido ao dizer que na verdade se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa, terá de pagar aluguel à outra, ou às outras. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

A

Ambos estão equivocados.

B

Ambos estão parcialmente corretos.

C

Diego tem razão.

D

Ambos têm razão.

E

Cleide tem razão.

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Q4308599

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308599 Não definido

André estava confuso após a aula de Direito Processual Civil, na qual o professor João Mário disse que seria possível a realização de um negócio jurídico processual. Em relação a esta modalidade, assinale a alternativa correta:

A

Versando o processo sobre direitos que não admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é ilícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

D

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes, inclusive os incapazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

E

Versando o processo sobre direitos que não admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente incapazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

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Q4308600

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308600 Não definido

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela _____________ do Senado Federal.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Maioria absoluta.

B

Maioria qualificada.

C

Maioria simples.

D

Minoria qualificada.

E

Maioria comum.

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Q4308601

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308601 Não definido

De acordo com o Código Penal Brasileiro, aquele que fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral incorre no crime de:

A

Autoacusação falsa.

B

Comunicação falsa de crime.

C

Comunicação falsa de contravenção.

D

Coação no curso do processo.

E

Falso testemunho ou falsa perícia.

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Q4308602

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308602 Não definido

De acordo com o Código de Processo Penal, as provas derivadas das ilícitas, quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras são:

A

Ilícitas.

B

Parcialmente ilícitas.

C

Parcialmente lícitas.

D

Lícitas.

E

Lícitas mas proibidas.

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Q4308603

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308603 Não definido

Nos termos da Lei nº 10.741/01 é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a:

A

50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

B

65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

C

60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

D

55 (cinquenta e cinco) anos, em qualquer instância.

E

57 (cinquenta e sete) anos, em qualquer instância.

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Q4308604

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308604 Não definido

A Lei nº 7.347/65, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. De acordo com a referida Lei:

A

A sentença civil nunca fará coisa julgada erga omnes.

B

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mesmo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

E

A sentença civil nunca fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mas fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q4308605

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308605 Não definido

A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. De acordo com a referida Lei, o loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados é denominado como:

A

Condomínio fechado.

B

Condomínio aberto.

C

Condomínio residencial.

D

Loteamento de acesso controlado.

E

Condomínio de fato.

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Q4308606

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308606 Não definido

Para efeitos da Lei nº 12.651/12, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é denominada como:

A

Área de Preservação Permanente – APP.

B

Amazônia Legal.

C

Reserva Legal.

D

Área rural consolidada.

E

Uso alternativo do solo.

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Q4308607

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308607 Não definido

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 10.257/11 e assinale ao que segue:

“Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja ___________________ por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Igual a duzentos e cinquenta metros quadrados.

B

Inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

C

Superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

D

Inferior a trezentos e cinquenta metros quadrados.

E

Superior a trezentos e cinquenta metros quadrados.

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Q4308608

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308608 Não definido

Marcos Paulo e Carina estavam em embate sobre o Código Civil Brasileiro. Marcos Paulo dizia que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Carina, por outro lado, dizia que podem sim ser alterados por acordo das partes os prazos de prescrição.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Marcos Paulo tem razão.

B

Carina tem razão.

C

Ambos têm razão.

D

Ambos estão equivocados.

E

Ambos estão parcialmente corretos.

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Q4308609

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |

Q4308609 Não definido

Assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de Prevaricação:

A

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

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Questões de Concurso Público Câmara de Mesquita - RJ 2020 para Consulto Geral da Mesa Diretora

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