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Ano: 2020
Banca:
IASP
Órgão:
Câmara de Mesquita - RJ
Provas:
IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo
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IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |
Q4308087
Não definido
Marianna e Giovanna, colegas do curso de Direito da Universidade
XPTO estavam em debate sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ). Marianna dizia que é vedado o pagamento
ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo,
representação ou gratificação não autorizada expressamente pela
Constituição Federal. Giovanna, por outro lado dizia que é permitido o
pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda
de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Em relação à situação descrita, assinale a
alternativa correta: